DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE
04 DE MAIO DE 2000, EM DECORRÊNCIA DA GRAVE CRISE
OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS REFLEXOS NAS
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2019, LEI Nº 470 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera as Leis nº 329/2007 e a Lei nº 381/2011 (Autorizam permuta), autorizando a retificação de lotes da permuta de bem imóvel de acordo com levantamento topográfico atualizado.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, DE FORMA
ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normatiza no âmbito do Município de Ipueira-RN a execução do Incentivo de
Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS, aos profissionais das Equipes
de Saúde da Família – ESF, com recursos financeiros advindos do Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO
REMUNERADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA
ESCOLA – CIEE, VISANDO O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º; ART. 4°; ART. 4°
INCISOS IV E VI; ART. 10, §4°; ART. 12, II E ART. 12 §1° DA LEI
COMPLEMENTAR 446/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, COM A
FINALIDADE DE AMPLIAR O PROGRAMA, BEM COMO
REGULAMENTAR DE FORMA ISONÔ
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE
CERTIFICADOS A MEMBROS DA COMUNIDADE QUE ATUEM DE
FORMA VOLUNTÁRIA E CONTINUADA COM A REALIZAÇÃO DE
ALGUM TRABALHO JUNTO A ALGUM ÓRGÃO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE
EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO
RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ROYALTIES)