Legislação

Lei 368/2010

Vigente

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipueira-RN para o Exercício de 2011.
Lei 357/2010

Vigente

Altera a Lei Municipal nº 352/2009, para acrescentar-lhe o anexo III, e dá outras providências. (Atribuições dos funcionários).