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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 600/2025

Vigente

TORNA A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA-RN.
Detalhes
Lei Ordinária 599/2025

Vigente

RECONHECE CORRIDA DE RUA COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Lei Ordinária 598/2025

Vigente

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
Lei Ordinária 597/2025

Vigente

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Ipueira/RN, para exercício de 2026, e dá outras providências.
Detalhes
(84) 3424-0086
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