Legislação

Lei Ordinária 501/2021

Vigente

LDO 2022
Lei Ordinária 496/2021

Vigente

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Lei Ordinária 473/2019

Vigente

REDEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 446/2017

Vigente

Institui o Programa de Bolsas a Educandos Universitários e dá outras providências