Legislação

Decreto 1/2018

Vigente

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 4/2017

Vigente

Institui ponto facultativo e dá outras providências na Quinta-feira Santa
Decreto 3/2017

Vigente

Institui a Comissão responsável pela realização do Processo Seletivo Simplificado
Decreto 2/2017

Vigente

Decreta ponto facultativo no dia 27 de fevereiro
Decreto 1/2017

Vigente

Institui Luto Oficial e dá outras providências
Decreto 1/2009

Vigente

Decreto 001 Banco do Brasil