Legislação

Decreto 4/2017

Vigente

Institui ponto facultativo e dá outras providências na Quinta-feira Santa
Decreto 3/2017

Vigente

Institui a Comissão responsável pela realização do Processo Seletivo Simplificado
Decreto 2/2017

Vigente

Decreta ponto facultativo no dia 27 de fevereiro
Decreto 1/2017

Vigente

Institui Luto Oficial e dá outras providências