Horário de funcionamento: Turno Único - Seg à Sex - 07h às 13h

Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 476/2019

Vigente

Altera as Leis nº 329/2007 e a Lei nº 381/2011 (Autorizam permuta), autorizando a retificação de lotes da permuta de bem imóvel de acordo com levantamento topográfico atualizado.
Detalhes
(84) 3424-0086
Localização
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