Legislação

“Dispõe sobre a reformulação da Lei de criação, administração, gerenciamento e atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.”

Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias funcionais de Assistente Social e de Fisioterapeuta e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ipueira a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Ipueira para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle -SIAFIC.

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos do quadro de servidores do município de Ipueira para adequação ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências.