Legislação

Lei Complementar 550/2023

Vigente

Altera o Artigo 2º da lei 524/2022 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Complementar 549/2023

Vigente

Altera o Artigo 2º da lei 523/2022 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica