A Prefeitura Municipal informa que o prazo para envio e divulgação das Contas Anuais de Gestão e de Governo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) é até 30 de abril do ano seguinte ao exercício financeiro analisado, conforme o art. 10 da Resolução nº 012/2016-TCE/RN.
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