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Leis - 2026.

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LEI Nº 611-2026 CORRIDA DA FUNDAÇÃO 16/03/2026 Clique para baixar
LEI Nº 612-2026 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 16/03/2026 Clique para baixar
LEI Nº 613-2026 REAJUSTE DOS SERVIDORES 16/03/2026 Clique para baixar
LEI Nº 614-2026 RPV 16/03/2026 Clique para baixar
LEI Nº 615-2026 CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS 16/03/2026 Clique para baixar
LEI Nº 616-2026 - ABRIL AZUL Clique para baixar
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LEI Nº 618-2026 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Clique para baixar
LEI Nº 619-2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Clique para baixar
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