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Informações Atualizadas em: 01/09/2026

PROJETOS DE LEI 2025

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Projeto-de-Lei-001-2025-Avaliada-pelo-juridico.pdf	29/10/2025
Projeto-de-Lei-002-2025-Piso-do-Magisterio.pdf	29/10/2025
Projeto-de-Lei-003-2025-Reajuste-dos-servidores-que-recebem-acima-do-minimo.pdf	29/10/2025
Projeto-Lei-004-2025-Credito-Especial-PISO-DA-ENFERMAGEM-1.pdf	29/10/2025
Projeto-Lei-005-2025-Credito-Especial-ESCOLA-EM-TEMPO-INTEGRAL.pdf	29/10/2025
Projeto-Lei-006-2025-Remembramento-de-quadras-e-lotes.pdf	29/10/2025
Projeto-Lei-0072025-LDO-2026-IPUEIRA-ORIGINAL.pdf	29/10/2025
Projeto-Lei-008-2025-Credito-Especial-CONSTRUCAO-DE-CRECHE.pdf	29/10/2025
Projeto-Lei-009-2025-Credito-Especial-EMENDA-INCREMENTO-PAP-20000000.pdf	29/10/2025
Projeto-de-Lei-010-2025-PPA-2026-a-2029.pdf	29/10/2025
Projeto-de-Lei-011-2025-LOA-ORCAMENTO-2026.pdf	29/10/2025