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Decretos - 2023

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DECRETO Nº 001-2023-ESTABELECE-A-UTILIZACAO-DA-ASSINATURA-ELETRONICA-NOS-PROCESSOS-ADMINISTRATIVOS-DENTRO-DO-AMBITO-DA-ADMINISTRACAO-PUBLICA-MUNICIPAL.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 002-2023-CONVOCA-A-8-CONFERENCIA-MUNICIPAL-DE-SAUDE-DO-MUNICIPIO-DE-IPUEIRA-RN-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 003-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 004-2023-CONVOCA-A-10-CONFERENCIA-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE-DO-MUNICIPIO-DE-IPUEIRARN.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 005-2023-CONVOCA-A-10-CONFERENCIA-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 006-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 007-2023-LUTO-OFICIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 008-2023-LUTO-OFICIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 009-2023-REGULAMENTA-O-FUNDO-MUNICIPAL-DA-INFANCIA-E-ADOLESCENCIA-FIA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 010-2023-ESTABELECE-A-CRIACAO-DO-COMITE-GESTOR-DE-CULTURA-EM-CUMPRIMENTO-DA-LEI-COMPLEMENTAR-FEDERAL-No-19522-E-O-DECRETO-FEDERAL-o-11525-DE-11-DE-MAIO-DE-2023.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 011-2023-REGULAMENTA-EM-AMBITO-MUNICIPAL-A-LEI-COMPLEMENTAR-FEDERAL-19522-LEI-PAULO-GUSTAVO-QUE-DISPOE-SOBRE-APOIO-FINANCEIRO-DA-UNIAO-AOS-ESTADOS-AO-DISTRITO-FEDERAL.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 012-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 013-2023-ESTABELECE-O-FECHAMENTO-DAS-REPARTICOES-PUBLICAS-ADMINISTRACAO-DO-DA-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 014-2023-DECLARA-SITUACAO-DE-EMERGENCIA-NAS-AREAS-DO-MUNICIPIO-AFETADAS-POR-SECA-COBRADE-14120.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 015-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 016-2023-REGULAMENTA-A-FOLGA-COMPENSATORIA-DE-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-EM-VIRTUDE-DO-TRABALHO-REALIZADO-NO-PROCESSO-DE-ESCOLHA-EM-DATA-UNIFICADA-DOS-CONSELHEIROS-TUTELARES.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 017-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 018-2023-CONVOCA-OS-SERVIDORES-PUBLICOS-MUNICIPAIS-PARA-PARTICIPAR-EM-VIRTUDE-DO-PROCESSO-DE-ESCOLHA-EM-DATA-UNIFICADA-DOS-CONSELHEIROS-TUTELARES.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 019-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 020-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 021-2023-REGULAMENTA-O-LANCAMENTO-E-RECOLHIMENTO-DO-IMPOSTO-SOBRE-A-PROPRIEDADE-PREDIAL-E-TERRITORIAL-URBANA-IPTU-DO-EXERCICIO-DE-2023.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 022-2023-REGULAMENTA-A-CRIACAO-DA-JUNTA-ADMINISTRATIVA-QUE-DEVERA-PRESTAR-CONTAS-DA-APLICACAO-DOS-RECURSOS-DO-FUNDO-AO-CMDCA-ESTANDO-O-FUNDO-SUJEITO-AINDA-AO-CONTROLE-INTERNO-E-E.pdf Clique para baixar
DECRETO Nº 023-2023-DISPOE-SOBRE-A-REGULAMENTACAO-DA-LEI-DE-LICITACOES-E-CONTRATOS-ADMINISTRATIVOS-No-14133-DE-1o-DE-ABRIL-DE-2021-NO-AMBITO-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf Clique para baixar
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