DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE
04 DE MAIO DE 2000, EM DECORRÊNCIA DA GRAVE CRISE
OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS REFLEXOS NAS
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIR
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