Legislação

Lei Complementar 534/2022

Vigente

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2022, lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Lei 533/2022

Vigente

Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei 532/2022

Vigente

Autoriza a concessão de férias remuneradas e décimo terceiro subsídio aos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira-RN, em atendimento ao disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Lei Complementar 531/2022

Vigente

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2022, lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Lei 530/2022

Vigente

Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais e de programas de políticas públicas na área de saúde do Município de Ipueira e dá outras providências.
Lei Complementar 529/2022

Vigente

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal.
Lei 528/2022

Vigente

Institui, nas Escolas Municipais de Ipueira-RN, a Semana da Valorização das Mulheres e Meninas e da Prevenção e Combate ao Assédio e à Violência Doméstica no município de Ipueira-RN.
Lei 527/2022

Vigente

Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Ipueira/RN.
Lei 526/2022

Vigente

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN ocupantes de cargos em comissão, e dá outras providências.
Lei 525/2022

Vigente

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Ipueira/RN, para exercício de 2023, e dá outras providências.
Lei 524/2022

Vigente

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei 523/2022

Vigente

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.
Lei Ordinária 522/2022

Vigente

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Lei 521/2022

Vigente

Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2022, lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Lei 520/2022

Vigente

Institui a campanha “Abril Verde” no município de Ipueira-RN, e dá outras providências.
Lei 519/2022

Vigente

Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, cria novos cargos, e dá outras providências.
Lei 518/2022

Vigente

Fica denominada de “Sala Maria das Graças de Araújo Medeiros” a sala dos agentes comunitários de saúde da Unidade Básica de Saúde Dr. Leido A. da Silva do município de Ipueira/RN.
Lei 517/2022

Vigente

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 483/2020 para redefinir o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária 516/2022

Vigente

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN ocupantes de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
Lei Ordinária 515/2021

Vigente

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
Lei Ordinária 514/2021

Vigente

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Lei 513/2021

Vigente

Fica denominada de “Sala Rozineide Souza de Medeiros Sobral” a sala de coordenação pedagógica da escola Municipal Francisco Quinino de Medeiros no município de Ipueira/RN
Lei 512/2021

Vigente

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025
Lei 511/2021

Vigente

Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Ipueira/RN e regulamenta o cargo de controlador interno e dá outras providências.
Lei 510/2021

Vigente

Institui o Fundo Especial de natureza contábil na câmara municipal de Ipueira e dá outras providências.
Lei 509/2021

Vigente

Institui no Município de Ipueira RN a Semana Municipal da Juventude e dá outras providencias.
Lei 508/2021

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública prévia a elaboração de projetos de lei que tratem de obras com impacto urbanístico no município de ipueira, e dá outras providências.
Lei 507/2021

Vigente

Normatiza a execução, no Município de Ipueira/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais da equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB), com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil e revoga a Lei 486/2020.
Lei 506/2021

Vigente

LEI 506/2021 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO,SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS EEMPRESAS DE PEQUENO PORTE -EPP, AOSMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, AOS PRODUTORESRURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES
Lei 505/2021

Vigente

FICA DENOMINADA DE “SALA MARIA AVANY DE MEDEIROS” A SALA DE VACINAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. LEIDO A. DA SILVA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN.
Lei 504/2021

Vigente

Institui o dia da Conscientização da Doação de Órgãos no município e dá outras providências
Lei 503/2021

Vigente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Ipueira-RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências
Lei 502/2021

Vigente

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica
Lei Ordinária 501/2021

Vigente

LDO 2022
Lei 500/2021

Vigente

INSTITUI O BRASÃO E O HINO DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO QUININO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 499/2021

Vigente

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE IPUEIRA, O DIA MUNICIPAL DOS JOGOS PARADESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 498/2021

Vigente

Fica denominada de “Sala Darcílio Nóbrega de Andrade” a Sala da Presidência do Prédio Público onde funciona a Câmara Municipal de Ipueira/RN.
Lei 497/2021

Vigente

Autoriza o Município de Ipueira/RN a participar do Consórcio Intermunicipal Saúde do Seridó - CISS-AMS
Lei Ordinária 496/2021

Vigente

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Lei Complementar 495/2021

Vigente

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.